sexta-feira 5 de março de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ DECIDE QUE PROGRESSÃO VERTICAL DO PROFESSOR NÃO É INCONSTITUCIONAL

Pleno do Tribunal de Justiça do Pará tomou uma decisão histórica em favor dos professores públicos paraenses, na sessão do dia 24 de outubro, ao julgar um pedido de liminar do prefeito de Gurupá na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 0800844-57.2017.814.0000), que questionava a progressão funcional vertical do professor, que se resume na passagem de um nível para outro – no cargo de professor – ao adquirir a habilitação de nível superior, pois, no entendimento do prefeito de Gurupá, convencido por seus advogados, essa movimentação se traduz em verdadeira ascensão funcional, o que é vedado pelo art. 37 da ConstituiçãoFedera.

A Lei Municipal nº 1.223/2016 questionada permite a progressão funcional de professor de nível I (ensino médio) para o nível II (ensino superior).

Conforme noticiado no Portal do TJE-PA, “de acordo com os votos do relator, desembargador Roberto Moura, e vistor, desembargador Constantino Guerreiro, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal apontam como inconstitucional apenas os casos de ascensão funcional, que eleva o servidor de um cargo específico para outro cargo diferente”. No caso em questão, continua a nota, “conforme os votos, a legislação municipal prevê a progressão funcional vertical dentro do mesmo cargo, avançando apenas de nível conforme o titular do cargo vá se aperfeiçoando na carreira. Relator e vistor ressaltaram estar a norma amparada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que o professor que almejar atuar na educação básica, deverá possuir, no mínimo, habilitação de nível superior, sendo admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros cinco anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. “Desse modo, analisando o anexo II da lei municipal nº 1.223/2016, verifico que somente o cargo de professor – Função Docente, admite o ingresso de professores com habilitação em ensino médio/magistério e em caráter excepcional”, discorreu o vistor no seu voto”.

A advogada do Sintepp, Helen Cristina Aguiar, considera a decisão do Tribunal de Justiça extremamente positiva e de enorme importância, uma vez que há vários prefeitos fazendo o mesmo questionamento judicial. “São no mínimo seis ADINs sobre a mesma matéria, de Altamira, Medicilância, Uruará, Pacajá, Porto de Moz e Gurupá, que pretendem derrubar a progressão vertical. Dessa forma recebemos com alívio a decisão do Tribunal de Justiça”. E continua dizendo que “os prefeitos são assediados por advogados que apresentam a tese absurda de da ocorrência da ascensão funcional só para ingressarem com ações judiciais e prejudicarem milhares de professores”.

Walmir Brelaz, também advogado do Sintepp, observa que a decisão do TJE ainda é no âmbito de uma liminar, porém, os votos dos desembargadores, relator e revisor, já apontam para uma decisão de mérito. “Os desembargadores já adiantaram seus entendimentos e de uma maneira extremamente balizada, inclusive em decisões do Supremo Tribunal Federal”. Brelaz aponta para outra questão processual que dificultava a participação do Sintepp: “essas Adins são propostas pelos prefeitos contra as câmaras de vereadores, que normalmente são governistas, o sindicato não é parte. Daí a dificuldade de entrarmos judicialmente nessa discussão. A saída e pedir o ingresso do sindicato na qualidade de amicus curie”.

O Sintepp já solicitou reunião com o presidente do Tribunal para discutir essa situação que atinge todos os municípios do Pará, na tentativa de unificar uma compreensão constitucional e favorável para a classe dos professores. De acordo com Beto Andrade, coordenador geral do Sintepp, “os prefeitos tão pouco interessados se a progressão vertical é ou não constitucional, o que eles querem é cortar custos. Não veem a valorização profissional como investimento na qualidade da educação, mas como despesas financeiras em seus cofres”.

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