A MM. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 2ª Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concedeu liminar em favor do SINTEPP/Marabá determinando que o Prefeito Municipal de Marabá/PA, SEBASTIÃO MIRANDA FILHO, tome providências necessárias para garantir a irredutibilidade salarial de todos aqueles servidores da educação que mantiveram inalteradas ...
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