sábado 5 de dezembro de 2020

ASSUNTO: ESTADO DE GREVE

 

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Sintepp (Subsede Mãe do Rio), no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, comunicar o Poder Executivo Municipal de Mãe do Rio a decisão da Assembleia Geral dos Trabalhadores em Educação Pública, de entrar em Estado de Greve, por período indeterminado, até quando as partes chegarem a um consenso a respeito da valorização salarial dos servidores da Educação e demais itens da pauta de reinvindicações apresentada em mesa de negociação. A Assembleia Geral convocada por este Sindicato, ocorreu no dia 11 de março de 2020, no auditório do CAPEMAR/SINTEPP. O motivo de tal deliberação fundamenta-se na falta de ações do Poder Executivo Municipal que demonstrem comprometimento com os anseios da categoria. Desta forma, destacamos alguns temas de interesse de nossos filiados:

– Reajuste do Piso Salarial do Magistério, no qual a gestão municipal não realizou as devidas atualizações desde o ano de 2018 até o ano corrente, situação que contraria as determinações da Lei Federal nº 11.738/08. Assim sendo, o município descumpre um dos princípios basilares presentes na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, o da legalidade.

– Correção salarial dos Técnicos Pedagógicos, que devem ser remunerados como profissionais do magistério, seguindo o entendimento já pacificado da Lei Federal nº 11.738/08.

– Problemas com o repasse das contribuições previdenciárias (patronal e servidores) ao INSS;

– Ausência de um planejamento para investir na reestruturação física das escolas públicas municipais, as condições de trabalho encontram-se cada vez mais deterioradas;

– Falta de uma proposta para corrigir a defasagem salarial dos assistentes administrativos lotados na Educação, que ainda não foram enquadrados devidamente na carreira da Educação, mesmo recebendo pelo FUNDEB, em descumprimento com a Lei Municipal nº 612 de 2013;

– Pouca transparência em relação às contas públicas municipais no que tange as receitas e despesas geridas pela Secretaria de Educação de Mãe do Rio, apesar da existência do Portal da Transparência.

Também foi deliberado na referida Assembleia que a categoria irá aderir a Paralisação Nacional promovida pelo CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) que acontecerá no dia 18 de março de 2020, fazendo parte do calendário de atividades deste Sindicato no período de Estado de Greve, adequando as pautas (nacionais, estaduais e municipais) por uma Educação Pública de Qualidade.

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